TERMOS E CONDIÇÕES
- APRESENTAÇÃO
O presente Acordo estabelece os TERMOS obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre Códex Marketing Digital CNPJ: 29.483.866/0001-82 proprietária e responsável pelo doravante denominado Catálogo Códex Market e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do catálogo por seus Usuários.
Ao acessar o Catálogo Códex Market e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.
Ao utilizar os serviços do Catálogo Códex Market, é preciso que você se obrigue a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.
Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, o mesmo não será reembolsado das quantias efetivamente despendidas.
O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página codexmarket.com.br/termos ou codexmarket.com.br/políticaeprivacidade
Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: acessando o link “https://www.codexmerket.com.br/termos” o Usuário poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as partes.
Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, indique – na caixa de aceitação – a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste catálogo forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
- DO SERVIÇO UTILIZADO
O Catálogo Códex Market oferece serviços de criação de catálogos virtuais, servindo como meio para que pessoas e empresas divulguem informações através da internet.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
O Catálogo Códex Market se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, embora não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado.
Os serviços do Catálogo Códex Market somente serão oferecidos quando o catálogo estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao catálogo esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
Caso novos serviços sejam incorporados ao Catálogo Códex Market, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo catálogo Catálogo Códex Market mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador, softwares, modem e outros, bem como pelo provedor de acesso à Internet.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
O Usuário, ao cadastrar-se no Catálogo Códex Market, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste catálogo, a confirmação da sua inscrição.
Caso o Usuário verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área exclusiva dos Usuários, no catálogo, e retificá-los a qualquer momento.
O Usuário do Catálogo Códex Market terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido, não sendo o catálogo obrigado a restituir quantias pagas, caso o Usuário desista do serviço contratado durante a vigência do contrato.
O pagamento do serviço contratado poderá ser feito através de Boleto bancário ou Cartão de crédito, pagável em qualquer Banco, ou outros meios disponibilizados em nosso sistema.
O Catálogo Códex Market oferece os seguintes serviços:
– Um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio dentre os domínios disponíveis para este fim;
– Direito de uso exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos, dentre os disponíveis para este fim;
– Transferência de dados em seu catálogo com limite mensal de acordo com o plano contratado.
- DA ASSOCIAÇÃO
O Usuário do Catálogo Códex Market se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.
Ao visitar uma página qualquer da Internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado.
Referidos dados se prestam a auxiliar o Catálogo Códex Market a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o catálogo mais útil aos nossos Usuários.
O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o catálogo aos Usuários.
O Catálogo Códex Market alerta que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o Catálogo Códex Market ,não se responsabilizando por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas nos catálogos de seus usuários.
O Catálogo Códex Market concede a você uma licença pessoal não exclusiva e não transferível para usar o Catálogo somente nos servidores do Catálogo, disponibilizados para este fim.
Este uso será restrito ao período contratado, e será permitido desde que o Usuário não esteja inadimplente com seus pagamentos ou qualquer outra obrigação.
A Códex Marketing Digital na pessoa de seu proprietário, possui o direito exclusivo aos sistemas que compõem o Catálogo Códex Market e, a seu exclusivo critério pode iniciar, processar ou defender e controlar qualquer ação relacionada ao Catálogo ou qualquer parte do sistema.
Você não deve contestar a validade de, por ato ou omissão pôr em perigo, ou tomar qualquer ação inconsistente com os direitos ou o pronto consentimento da Códex Marketing Digital no Catálogo Códex Market ou em qualquer parte do sistema, em qualquer país, e não deve tentar registrar o Catálogo Códex Market ou qualquer parte do sistema, nem qualquer marca que possa ser confundida a sua semelhança, com o Catálogo Códex Market ou qualquer parte do sistema.
O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio Catálogo Códex Market, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a indenizar o Catálogo Códex Market, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
Nesta hipótese, o Catálogo Códex Market se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo catálogo, sem quaisquer ressarcimentos.
Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do catálogo por algum Usuário, o Catálogo Códex Market poderá retirar o catálogo do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.
Nesse caso, o Catálogo Códex Market não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário.
Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.
O Usuário compromete-se a notificar o Catálogo Códex Market sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou no próprio catálogo do Catálogo Códex Market. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque.
- DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO
O presente acordo de utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo Catálogo Códex Market em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil. Ainda que não esteja legalmente obrigado, o Catálogo Códex Market poderá comunicar, via correio eletrônico, ao Usuário da inadimplência, rescisão ou suspensão de seus serviços.
Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o Catálogo Códex Market não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.
Uma vez rescindido este contrato, Catálogo Códex Market poderá excluir todos os dados, arquivos, e-mails e informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema ou nesta empresa.
- DOS COOKIES
O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o Catálogo Códex Market utilize recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
“Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um catálogo da web e armazenado no disco do seu computador”.
O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.
Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.
ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo Catálogo Códex Market.
O Catálogo Códex Market utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:
– Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
– Apresentar anúncios voltados ao seu perfil;
– Estimar o tráfego de internautas;
– Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do Catálogo;
Os anunciantes ou outras empresas não têm acesso aos cookies do Catálogo Códex Market.
- DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao Catálogo Códex Market.
O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
O Catálogo Códex Market não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.
O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescido de multa.
O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao Catálogo Códex Market de excluir o respectivo catálogo do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o Catálogo Códex Market entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do Catálogo, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.
Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do APP-RS.
O usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do “Digital Millennium Copyright Act” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Digital_Millennium_Copyright_Act)
O Usuário não poderá divulgar em seu catálogo conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar ideias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.
O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços através do catálogo ou qualquer outra forma de comunicação oferecida pelo Catálogo Códex Market.
O Usuário não poderá transmitir correntes ou spam (mensagem eletrônica não-solicitada enviada em massa) em nenhuma hipótese, proveniente dos nossos servidores nem de terceiros.
Nossa tolerância a envio de spam é ZERO. O envio de spam constitui INFRAÇÃO GRAVE e sua conta poderá ter os limites reduzidos e ser encerrada imediatamente.
O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de correntes de qualquer tipo e outras atividades sabidas como golpes virtuais.
O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.
O Usuário não poderá incluir em seu catálogo sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva.
O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do Catálogo Códex Market em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do Catálogo.
O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do Catálogo Códex Market nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do catálogo para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
Efetuar back-up redundante próprio, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE o Catálogo Códex Market NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE DADOS EM CASO DE PROBLEMAS NO BACK-UP POR ELA EFETUADO.
Efetuar as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamentos integrados ao programa, caso disponíveis.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, o APP-RS poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do catálogo, reduzir limites, encerrar a conta do usuário e bloquear em definitivo todo acesso ao catálogo ou e-mails.
- O CATÁLOGO
O catálogo do Usuário é individual, personalizado e intransferível.
O Usuário somente poderá usar o catálogo cadastrado para divulgação própria, ou de sua empresa.
A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do catálogo, somente sendo aceitável a sua restauração se atendida a condição anterior.
O Catálogo Códex Market ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.
Caso haja a violação do aqui disposto, quando detectada, o catálogo será automaticamente removido do ar. O referido catálogo poderá ser restabelecido, no momento em que o Usuário regularizar esses dados de seu catálogo. No caso de exclusão do catálogo, por culpa exclusiva do Usuário, o Catálogo Códex Market não restituirá ao mesmo as quantias já despendidas.
Cada plano tem suas capacidades de uso e funcionalidades.
- DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO
Os catálogos com categorias e produtos associados a conteúdo de cunho sexual como sexshops e motéis terão seus produtos e serviços listados somente nas suas respectivas categorias por questões de preservação ao pudor.
O Usuário não poderá utilizar imagens que infrinjam direitos autorais, sob as penas da lei vigente.
As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.
Eventualmente o Catálogo Códex Market poderá recusar conteúdo e/ou imagens que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo catálogo ou em desacordo com a legislação em vigor.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material do Catálogo Códex Market em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal ou qualquer outra finalidade comercial ou não.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do catálogo ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
- DOS LINKS
O Catálogo Códex Market poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros catálogos parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro catálogo, a relação jurídica dali decorrente não inclui o Catálogo Códex Market, alcançando somente o Usuário e o catálogo acessado.
- DO FORO DE ELEIÇÃO
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Novo Hamburgo-RS.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
AO CRIAR UM CATÁLOGO OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO, E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
